A carência estendida é o benefício que suspende o pagamento das parcelas de amortização do FIES durante todo o curso de Residência Médica.

É possível obter a carência estendida mesmo na fase de amortização e não existe limitação para a sua utilização.

Após todo o esforço para a aprovação no processo seletivo de residência médica, os profissionais encontram dificuldades operacionais no sistema e, até mesmo, morosidade no retorno.

Inclusive, sob risco de abandonar a especialização por insuficiência financeira, a alternativa é buscar a orientação de um advogado.

A Portaria Conjunta n.º 3/2013, do Ministério da Saúde, definiu a relação das especialidades médicas que fazem jus à extensão da carência junto ao financiamento estudantil. São elas:

1. Clínica Médica;
2. Cirurgia Geral;
3. Ginecologia e Obstetrícia;
4. Pediatria;
5. Neonatologia;
6. Medicina Intensiva;
7. Medicina de Família e Comunidade;
8. Medicina de Urgência;
9. Psiquiatria;
10. Anestesiologia;
11. Nefrologia;
12. Neurocirurgia;
13. Ortopedia e Traumatologia;
14. Cirurgia do Trauma;
15. Cancerologia Clínica;
16. Cancerologia Cirúrgica;
17. Cancerologia Pediátrica;
18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem;
19. Radioterapia.

Portanto, podemos entender que não é para todos os residentes que a legislação permite a prorrogação do período de carência.

Se você estiver, por exemplo, cursando a residência de Cirurgia Plástica, Dermatologia, Otorrinolaringologia, Neurologia e qualquer outra especialidade que não esteja relacionada acima, não terá direito à prorrogação do FIES.

O requisito legal condiciona apenas os estudantes matriculados, e não apenas os aprovados no certame, por exemplo.

É possível obter a carência estendida mesmo sem cursar especialidade médica prioritária, como as mencionadas acima.

Existem decisões judiciais favoráveis nesse sentido, entretanto, é preciso avaliar o caso concreto e ter ciência de que, nesses casos, o risco é mais alto.

O fato é que o Anexo II, acima indicado, está defasado, pois foi editado em 2013, com base nos dados fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) referentes ao ano de 2012.

O resultado é que, atualmente, existem outras especialidades consideradas deficitárias, já que a necessidade de atendimento médico da população não é linear e contínua.

Ainda mais por conta da pandemia de Covid-19 que, além da própria doença, causou outras sequelas na vida dos pacientes.

Você pode fazer a solicitação de forma administrativa, direto com o FIES MED.

Terão algumas particularidades que diferenciam os procedimentos conforme o banco (também chamado Agente Financeiro).

Mas, em regra, você enviará um e-mail para o FIES MED e eles retornarão com a lista de documentos que deverá ser encaminhada por correio para formalizar o pedido.

Em regra, o trâmite é o MEC aprovar e comunicar ao FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que também analisará e informará ao Banco (Agente Financeiro) para a adoção das medidas necessárias para a prorrogação do pagamento.

Para solicitar a carência estendida e, por consequência, conseguir prorrogação do prazo de carência do FIES, o médico deve atender aos seguintes requisitos:

• estar matriculado em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;
• em especialidade médica prioritária (existem decisões deferindo a Carência Estendida, inclusive para as áreas não prioritárias).

Essa é uma situação que varia de tribunal para tribunal, diante do qual alguns apontam que o prazo é um requisito e outros, não.

Contudo, o TRF-5 já tem entendimento de que pode ser independente do tempo pleiteada, seja antes ou após finalizada o período carência (geralmente 18 meses posteriores à colação de grau).

Mesmo que de forma administrativa não seja aceito o pedido de prorrogação, o judiciário tem entendimento diverso sobre esse assunto. Veja:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. PRAZO DE CARÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO. DECRETO Nº 7.337/2010. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I – O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares II – Na espécie dos autos, não obstante previsão expressa no contrato no sentido de que a amortização do financiamento ocorrerá no mês subsequente ao de conclusão do curso, tal previsão não se aplica no caso em tela, posto que o Decreto nº 7.337/2010, que estendeu o prazo de carência para amortização de débito proveniente do FIES, foi editado com a finalidade de ampliar o acesso à educação de nível superior. Em sendo assim, o referido Decreto deve ser aplicado na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável à impetrante. III – Ademais, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. IV – Apelação e remessa oficial desprovidas. Numeração Única: AMS 0022042-41.2011.4.01.3800 / MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA)

Veja esse outro caso foi julgado com entendimento parecido:

AÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO A CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. FINALIDADE SOCIAL DO FIES. NORMA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. I. A possibilidade de aplicação do disposto no § 3º do art. 6-B da Lei nº. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010 – que prorroga a carência do FIES durante a residência médica – a contratos firmados anteriormente à sua vigência, como o do caso em análise, firmado em 2003, é tese aceita pela jurisprudência do TRF – 5ª Região. II. A interpretação jurisprudencial se coaduna com a finalidade social do FIES, programa governamental de acesso ao ensino superior para população de parcos recursos financeiros, prestigiado o direito constitucional à educação. Nesse contexto, a norma mais favorável ao acesso ao ensino superior há de ser aplicada, até como uma forma de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (Art. 3º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88). Ademais, não se olvide que na forma do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil): “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” III. Entretanto, em prestígio à proibição da reformatio in pejus, já que a sentença, impugnada apenas pela ré, deixou de conceder a prorrogação da carência em si, mantém-se os seus termos. IV. Apelação da CEF não provida. (AC 0011436-69.2011.4.01.3600/MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1202 de 29/10/2013).

Além disso, a Lei n.º 10.260/2001 que institui a carência estendida, não prevê que o Ministério da Saúde estipule em portaria um prazo para o requerimento, apenas prevê que determine as especialidades médicas prioritárias.

Porém, isso fere o princípio da hierarquia das normas, já que é uma norma infralegal com atuação secundum legem (segundo a lei), servindo apenas para regulamentar o que lei estabelece, ou seja, até o limite que a lei determina.

Na realização do processo judicial, é viável ser solicitada a suspensão liminarmente. Então, se o juiz decidir favorável ao pedido liminar, as parcelas serão suspensas no prazo de 20 a 40 dias.